Parlamentares aprovam, na Câmara, Lei do Turismo

Brasília (13/08) - A Câmara dos Deputados aprovou hoje a Lei do Turismo. A votação do Projeto de Lei 3118/08 foi conclusiva e segue direto para sanção da Presidência da República. Os deputados aprovaram a emenda que reduz o valor do teto da multa de R$ 3 milhões para R$ 1 milhão para quem descumprir as normas previstas na lei.

O projeto estabelece a Política Nacional do Turismo, que definirá as atribuições do governo federal nas ações de fomento ao turismo, e cria marcos regulatórios para o setor.

“Com a nova lei, uma série de medidas vai beneficiar o setor do turismo no Brasil” disse o ministro do Turismo, Luiz Barretto, que destacou o empenho do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia e ao colégio de líderes, que possibilitou a votação do projeto no retorno das atividades do Congresso.

Para o Ministro, a aprovação da lei traz maior segurança jurídica para os investimentos internos e estrangeiros, disciplina e promove o setor, como fator de inclusão social, gerando emprego e renda. Ele lembrou ainda do empenho dos ex-ministros Marta Suplicy e Walfrido dos Mares Guia na formatação do projeto, elaborado em conjunto com toda a cadeia produtiva do turismo.

Uma das mudanças contempladas na lei é a classificação do turismo como atividade econômica, com benefícios fiscais e de crédito para hotéis, meios de hospedagem, agências de turismo e organizadores de feiras e congressos.

O texto também prevê condições operacionais do Fundo Geral do Turismo (Fungetur). O intuito é aumentar a inserção competitiva do produto turístico nos mercados nacional e internacional.

O projeto estabelece, ainda, que hotéis e pousadas só poderão funcionar se estiverem cadastrados no Ministério do Turismo. Empresas do trade turístico, como agências e empresas de transporte, também devem efetuar o registro. Esse banco de dados será atualizado a cada dois anos.

Histórico – A proposta de criação de um marco regulatório para o setor teve início em 2003, sob a coordenação do Ministério do Turismo. A elaboração do projeto contou com a participação de representantes de várias instâncias de governo, empresas prestadoras de serviços turísticos e entidades que reúnem profissionais do turismo.

Em 2007, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou o texto para o Congresso Nacional. O Projeto de Lei 3118/08 foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, em 25 de junho, e seguiu para Senado Federal, onde sofreu alterações. Por isso, retornou à Câmara dos Deputados, que concluiu hoje a votação da matéria.

Ass. de Comunicação do Ministério do Turismo - ASCOM
Ass. de Comunicação da Embratur - ASCOM